Justiça manda Estado dar Assistência a Autistas em São Paulo

Recebemos um e.mail da amiga Regiane nos posicionando sobre o Processo da Ação Civil  Publica n° 053.00.027139-2 (1679/00), da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, onde determinou que o governo paulista proporcione tratamento especializado, educação e assistência a todos os autistas do Estado, independentemente de idade. Caso descumpra a decisão, o Estado deve pagar multa diária de R$ 50 mil.



O pedido foi feito pelos promotores de Justiça João Luiz Marcondes Júnior e César Pinheiro Rodrigues. Os promotores pertencem ao Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (Gaesp) — Órgão de Execução do Ministério Público do Estado de São Paulo.



Já havia uma ação individual pedindo assistência a um autista. O governo contestou apresentando algumas unidades que poderiam dar atendimento a essas pessoas.



Dentro do processo, foi verificado que, diferentemente do que disse o governo, as entidades citadas não ofereciam tratamento especializado aos autistas.



A Justiça deixou a cargo do Estado a melhor forma de solucionar a sua deficiência — seja criando unidades específicas para essa finalidade, seja por convênio ou com parcerias com a iniciativa privada.



Para ter direito ao atendimento é necessário enviar uma carta a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, com relatório médico comprovando o transtorno.



Os documentos abaixo também devem ser anexados e enviados:



Cópias Simples de:

RG e CPF dos pais;

RG e CPF ou Cert.Nascto.do autista;

Cert. Casamento dos pais (se casados);

Compr.de Endereço atualizado;

LAUDO MÉDICO (CID F-84);

Relatório da Escola Selecionada pelos pais.


Modelo para pedido de atendimento a autista a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo



EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DOUTOR LUIS ROBERTO BARRADAS BARATA


(nome do autista), brasileiro, menor impúbere, nascido em 28/10/2003, com 05 anos, portador da Síndrome denominada AUTISMO (CID-10 F-84 - Transtorno Global do Desenvolvimento), conforme se comprova pelo relatório médico em anexo, neste ato representado por sua Genitora: (nome da mãe ou do pai que for assinar o pedido), brasileira, do lar, portadora do RG n° 8.032.691-2 e do CPF n° 006.808.578-85, residentes e domiciliados na Rua ................................., nº 31, Bl.1, Aptº 143, São Paulo/SP, CEP: 03041-090, Telefone: .................................,como Responsável por meu filho, venho, respeitosamente a presença de V. Senhoria, amparada na Sentença do Processo da Ação Civil Publica n° 053.00.027139-2 (1679/00), da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, solicitar a inscrição e a liberação de verba pública para o tratamento especializado junto a Escola.................................., sediada na Rua ....................................., São Paulo/SP, uma vez que esta escola possui todas as condições psico-pedagógicas, bem como, educação especial e diferenciada, voltada para a INCLUSÃO e intervenção da criança Autista na sociedade, conforme relatório da escola em anexo.



Informo que meu filho será matriculado na Escola retro citada em período integral (ou meio período), assim que a verba pública for liberada para Escola, cuja mensalidade para o ano letivo de 2010 é de R$................................. (limitado a 1.000,00), por mês.



No aguardo de sua resposta, no prazo legal, despedimo-nos.

Atenciosamente.



São Paulo, de ........... de 2010.



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(nome da mãe ou do pai)

Representante Legal




Segue o link do site Falando de Autismo para qualquer dúvida:
http://www.falandodeautismo.com.br/